A prefeitura de Guaraí pediu a anulação da Lei nº 591/2015 que refere sobre o Plano de Cargo Carreira e Salários dos servidores da saúde, mas com a intervenção do Sintras, a gestora pediu o cancelamento da ação. A decisão veio após reunião, nesta terça-feira, 07, da gestão municipal com o advogado do município, Pabllo Vínicius Félix de Araújo e o presidente da Câmara de vereadores, Donizeth Medeiros, na qual deliberaram e solicitaram a homologação da extinção do processo sem resolução do mérito por desistência da parte autora. A diretoria do Sintras cobrou do executivo municipal a vigência da legislação que regulamenta os direitos dos servidores. “A direção do sindicato entende que uma Lei que regulamenta os direitos dos profissionais em saúde, não pode ser extinta por consequência de erros do executivo municipal, os servidores não podem ser penalizados por falha da gestão”, frisa o presidente do Sintras, Manoel Pereira de Miranda.
Entenda o fato Na última segunda-feira, 06, a direção do Sintras reuniu e discutiu com a gestão municipal e vereadores para discutir a lei que regulamenta o PCCR do município, pois a prefeita entrou com a ação que impugnava a lei que prioriza os direitos dos servidores, sem discutir com o Sintras e nem com os trabalhadores. Diante da situação o sindicato iria se posicionar no processo em prol da categoria, mas a gestão municipal voltou atrás protocolando o documento de desistência da ação nesta terça-feira, 07. Assim o pedido de desistência de anulação da lei do PCCR dos servidores da saúde de Guaraí está sob a guarda de decisão judicial.
