O SINTRAS, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizou o processo de nº 0001556-49.2019.827.0000, no qual cobra do Governo do Estado a publicação do ato de enquadramento e efeito financeiro para os servidores considerados aptos a progressão horizontal pelo Ato 003 publicado pela Comissão de Gestão e Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro da Saúde - CGEFS. A Comissão publicou o ato no Diário Oficial do Estado de nº 5.253 em 07 de dezembro de 2018 e desde então o SINTRAS vem cobrando a sua publicação pela Secretaria de Administração, para que haja o enquadramento e efeito financeiro para os seus servidores filiados listados neste ato. Até o momento o Governo não fez esta publicação, mesmo estando prevista sua obrigatoriedade, apesar de várias cobranças da direção da entidade. Foi o que motivou o SINTRAS a impetrar o mandado de segurança e garantir os direitos dos profissionais da saúde judicialmente. Conforme o presidente do SINTRAS, a entidade sempre irá garantir, através dos meios legais, todos os direitos dos servidores filiados. “Se o Governo não atendeu nosso pedido de forma negociável, ele terá que atender judicialmente. O que não vamos permitir é que os nossos filiados sejam prejudicados sem receber o que a lei lhes garante”, ressalta Manoel Pereira de Miranda. Entretanto, o sindicato informa aos filiados que ainda não entraram com a ação cobrando o pagamento dos valores retroativos decorrentes das progressões em atraso, que os mesmos devem procurar os advogados do SINTRAS para não perderem seus direitos. Através dessas ações, o SINTRAS busca garantir integralmente os retroativos da data-base; adicional noturno; insalubridade e gratificações, além das progressões verticais e horizontais dos últimos 5 anos. O atendimento na Sede Central do SINTRAS, em Palmas é nas segundas e terças-feiras no período de 14h às 17h e nas quarta-feira à sexta-feira no período de 9h às 12h. Entretanto, face da gravidade do momento, a assessoria jurídica estará atendendo os filiados nas nove sedes regionais da entidade nas seguintes datas.
- GURUPI – Regional, Av. Amapá (entre Ruas 11 e 12), nº 1269, Centro – Dia 18/02 das 14h às 18h e Dia 19/02 de 09h às 12h e de 14h às 18h.
- ARRAIAS – Regional, Av. Costa e Silva, s/n, Centro - Dia 20/02 das 14h às 19h
- DIANÓPOLIS – Regional, Rua Araguaia, nº 272, Setor Cavalcante - Dia 21/02 das 14h às 18h e Dia 22/02 de 9h as 12h.
- ARAGUAINA – Regional, Rua 1º de janeiro, nº 544, Setor Rodoviário – Dias 18 e 19/03 de 09h às 12h e de 14h às 18h.
- AUGUSTINÓPOLIS – Regional, Rua Castelo Branco, nº 540, Centro – Dia 20/03 das 14h às 18h e Dia 21/03 de 09h às 12h e de 14h às 18h.
- COLINAS – Regional, Rua Ruidemar Limeira Borges, Lt. 10, Qd. 106 - Dia 22/03 de 14h às 18h.
- PORTO NACIONAL – Regional, Rua Frei Bertrand, nº 1869, Setor Aeroporto – Dia 25/03 de 09h às 12h e de 14h às 18h.
- PARAÍSO DO TOCANTINS – Regional, Rua Treze, nº 273, Setor Oeste – Dia 26/03 de 09h às 12h e de 14h às 18h.
- MIRACEMA – Regional, Rua Trinta e Oito, s/n, Setor Universitário – Dia 27/03 de 09h às 12h e de 14h às 18h.
