O Mandado de Segurança nº 0001556-49.2019.827.0000 impetrado pelo SINTRAS, conquista parecer favorável, do Ministério Público, aos seus filiados para publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, a portaria de efeito financeiro aos servidores aptos a progressão horizontal.
Os servidores beneficiados com a MS são os que consta no ATO de nº 003, elaborado no dia 27 de setembro de 2018, pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro da Saúde – CGEFS.
Conforme o presidente do SINTRAS, o Ato da Comissão foi publicado no DOE de nº 5.253, ainda em 7 de dezembro de 2018, e foi necessário impetrar ação no Ministério Público para avançar no processo de concessão das progressões dos servidores.
“Não adianta o governo protelar por congelamento, agora vai pagar com determinação da justiça os direitos dos filiados do SINTRAS”, diz Presidente Manoel Pereira de Miranda
Pois inúmeras vezes a diretoria do SINTRAS cobrou do Estado a publicação dessa portaria, e por não ter sido atendido, fomentou a entidade a buscar o direito dos filiados na justiça.
“Não adianta o governo protelar com congelamento, agora vai pagar com determinação da justiça os direitos dos filiados do SINTRAS”, diz Presidente Manoel Pereira de Miranda
Assim, segue o parecer: O Ministério Público do Estado do Tocantins manifesta pela concessão da ordem para publicação das portarias e implementação do reenquadramento/progressão funcional dos representantes do Impetrante, conforme decisão da Comissão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro da Saúde – CEGFS, publicada no Diário Oficial do Estado.
