Indignação e traição traduz a Medida Provisória de nº 12, do Governo, publicada no 19 de junho de 2019, que reduz o índice do INPC de 5,0747% para 0,75%, o que determina o percentual do reajuste anual dos servidores públicos do Tocantins, afirma o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde – SINTRAS – TO.
Com isso, em um novo expediente protocolado hoje no Palácio Araguaia, SINTRAS requer que o governador Mauro Carlesse faça a imediata correção na referida Medida Provisória.
Em virtude do sentimento de revolta da categoria, o presidente da entidade frisa que não adiantará as tomadas de decisões que contraria as leis que garantem os direitos dos servidores.
“Não abriremos mão dos nossos direitos. Isso é fato. A lei determina que o Estado concede o reajuste anual determinado pelo INPC. E vamos cobrar isso de forma integral”, enfatiza o presidente Manoel Pereira de Miranda.
Ele ainda diz que a correção do percentual da data-base é questão de justiça com os servidores públicos, e que em vários momentos cobrou o direito da categoria frisando as condições que impõe ao Governo conceder ao funcionalismo público o reajuste anual.
As imposições começam com a Lei nº 2.708/2013, que diz em seu art. 1º, que o governo deve implementar a data-base em todo primeiro de maio de cada ano tendo por base o percentual calculado pelo IBGE referente aos últimos doze meses que antecede a data oficial.
O sindicato também frisa que a Lei nº 3.405/2019, em seu art. 40, garante nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos.
E para sanar a falta de interesse do Governo e comprovando a condição de obrigação do Estado e compromisso com os servidores, a entidade fundamentou ainda com as determinações das Legislações de nº 3.462/2019; de nº 1.818/2007; ADI nº 2.524-4 com base no art. 61, §1º, I da Constituição Federal, que exprimem de fato o direito ao reajuste anual para a categoria.
Por fim, o SINTRAS requer no documento, assinado também por outras entidades representantes dos servidores públicos, uma resposta num prazo de 24h para esclarecer junto as suas bases.
