A proposta apresentada, ainda no ano passado, pelo SINTRAS-TO ao Governo do Tocantins para garantir as progressões dos servidores inativos do Estado, já é uma realidade para estes servidores aposentados.
E para confirmar, edições do Diário Oficial como a de nº 5.410, de 1 de agosto de 2019, traz atos publicados pela secretaria de Administração como portaria de efeito financeiro a filiados da entidade.
Para esta conquista, o SINTRAS não desanimou em lutar pelos direitos da categoria, nem mesmo, quando o Governo suspendeu os direitos e progressões dos servidores estaduais com a publicação, no Diário Oficial do Estado (DOE) da Medida Provisória nº 2, em 1 de fevereiro de 2019.
A entidade seguiu em busca da defesa da categoria apresentando a proposta aos gestores do poder executivo e a diretoria do Igeprev sobre a atualização das progressões pendentes dos servidores aposentados, inclusive os retroativos destas progressões. Até força-tarefa sugeriu entre os órgãos para fazer o levantamento das progressões pendentes e agilizar os trâmites legais.
O esforço resultou na publicação no DOE de nº 5.345, a Lei de nº 3.462 de 25 de abril deste ano de 2019, afirmando que a legislação que suspendia os direitos e progressões dos servidores não se aplicava aos aposentados e pensionistas conforme rege no parágrafo da Lei.
“§2º II - O disposto nesta lei não se aplica aos servidores públicos cuja aposentadoria ou transferência para a reserva por tempo de contribuição já tenham sido concedidas ou que venha a adimplir os requisitos desta modalidade de aposentadoria no decorrer da suspenção de que trata esta lei”.
Quem paga?
A direção do Sintras esclarece que a atualização dos valores é de competência da Secretaria de Administração do Estado. A partir da aposentadoria, os servidores saem do quadro de servidores do Estado e são incluídos no quadro do Instituto de Gestão Previdenciária.
Para o sindicato a atitude do governo é uma questão de justiça. “Estes servidores já fizeram muito, através do seu trabalho, para o desenvolvimento do Estado. E durante todo esse tempo eles contribuíram para previdência, o que de fato eles tem direito a uma aposentadoria justa com todos os direitos conquistados”, afirma o presidente Manoel Pereira de Miranda.
Orientação
De acordo com o sindicato, desde o primeiro semestre, a entidade tem orientado os servidores aposentados a preencherem e protocolarem a RD no seu RH mais próximo da Secretaria de Administração do Estado ou no sindicato para garantir logo e agilizar o processo.
Segundo o presidente do SINTRAS, a direção está acompanhando o andamento dos processos. “Os servidores representados e filiados a entidade que tiverem dificuldades podem entregar a RD no sindicato que faremos todos os trâmites para garantir as progressões dos aposentados e pensionistas”, diz Miranda.
A direção do sindicato está disponível para esclarecer demais dúvidas dos seus filiados e representados.
