Isto é justo. Diz Sintras após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitia a administração pública fazer corte de salário e reduzir a jornada de trabalho na necessidade de ajustar os gastos com pessoal. A votação ocorreu na sessão desta quarta-feira, 24.
O Plenário do STF votou que o dispositivo no parágrafo 2º do artigo 23 da LRF, é inconstitucional, pois fere o artigo 37 da Constituição Federal, que trata do princípio da irredutibilidade das remunerações. A ação estava em julgamento desde fevereiro do ano passado.
O julgamento se fez com resultado de 7 votos a 4. Os Ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram a favor da redução dos salários.
Para o presidente do SINTRAS, Manoel Pereira de Miranda, diz que a decisão da corte do STF foi acertada. “Além de cumprir com o princípio da irredutibilidade de salário previsto na Constituição Federal, vem respeitar e valorizar os trabalhadores com a manutenção de direitos conquistados com duras negociações durante anos de luta” afirma ele.
Miranda ainda frisa que a decisão vem bloquear também ações do poder público de vitimar os trabalhadores com reduções de seus salários, exonerações de contrato, em detrimento de valorizar financeiramente a equipe de governo como secretário e assessores em cargo de confiança ou mesmo com a falta de gestão pública.
(Com informações do STF)
