Governo anunciou que publicará ainda nesta semana a Medida Provisória que irá alterar o percentual da alíquota cobrado dos servidores públicos para o patrimônio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO).
Segundo o Governo a MP é para cumprir com as determinações da Emenda Constitucional de nº 103/2019, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
O sindicato entende que não é aumentando a alíquota de 11% para 14% do RPPS-TO que irá solucionar a dívida pendente com o Instituto. Hoje o Estado deve para a Previdência estadual R$ 1.379.908.726,02 (Um bilhão e trezentos e setenta e nove milhões e novecentos e oito mil e setecentos e vinte seis reais e dois centavos), e paga 20,20% para os fundos do instituto. Já o servidor contribui obrigatoriamente e pontualmente todo mês 11%.
O sindicato que acompanha esse impasse confere que o Estado não repassa mensalmente a contrapartida do servidor ao regime previdenciário e a dívida vem só aumentando.
Conforme o presidente do SINTRAS-TO, qualquer alteração pertinente a vida laboral e financeira dos servidores deve ser discutida com a categoria, que tem como representante o sindicato. “O governador mais uma vez se exime de discutir com a categoria e faz um ato ditatorial se espelhando no governo do presidente Jair Bolsonaro”, ressalta Manoel Pereira de Miranda.
Já não basta o governador Mauro Carlesse congelar por 24 meses os direitos dos servidores estaduais, através da MP de n° 2, convertida na Lei n° 3462/2019, de 25 de abril de 2019, publicada no DOE n° 5.345.
É contabilizado também prejuízo ao funcionalismo público a redução do índice da data-base pago a categoria em 2019. Governo concedeu somente 1%, contrapondo o índice calculado pelo INPC que era de 5,07%.
A gestão estadual deixa a desejar mais ainda com a categoria quando trata de progressões. Que há tempos que não são concedidas dentro do tempo do direito adquirido pelos servidores.
Conforme o sindicato as últimas medidas do Governo estadual somam prejuízos aos servidores gerando descontentamento com a atual gestão.
