O SINTRAS-TO solicitou a Secretaria de Estado da Saúde a revogação da PORTARIA – 111/2021/SES/ SGPES DGP/GGP, de 05 de fevereiro de 2021que cancelatodas as cessões de servidores para os municípios.
O sindicato afirma que isso causará transtorno na vida dos servidores, ao verificar que muitos deles já possuem estrutura fixa como residência física, filhos matriculados em escolas nos municípios que estão cedidos.
E esta parceria é realizada desde a criação do Estado do Tocantins em 1989 e agora o Governo que cancelar o que sempre deu certo. Visualizando os prejuízos causados a estes servidores cedidos o sindicato emitiu documento reivindicando que seja mantido ou renovado todos os Termos de Cooperação/Convênio entre a Secretaria Estadual de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde.
O direito é destacado pela entidade também na LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, que trata do Afastamento do servidor para Servir a outro Órgão ou Entidade.
Assim diz o Estatuto do servidor Público no Art. 106. “O servidor titular de cargo de provimento efetivo e o estabilizado pode ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas”.
De acordo com o presidente do SINTRAS é até desumano o governo agir dessa forma em meio ao tempo pandêmico que vivemos. “Como os servidores irão se organizar diante de uma atitude precipitada e mudar sua estrutura profissional e familiar num prazo de 15 dias. Com essa atitude é inevitável que o governo não provoque transtornos na vida dos servidores”, ressalta Manoel Pereira de Miranda.
