Foi comunicado ao Sintras nesta tarde que o governo pagará em uma folha complementar entre os dias 10 e 15 deste mês de abril, a indenização extraordinária de combate à covid-19 e os salários não implementados nas folhas de fevereiro e março deste ano dos servidores que laboram em home office.
Esta folha complementar foi cobrada pelo SINTRAS assim que o governo não implementou na folha ordinária os vencimentos destes servidores através do ofício nº 068 de 25 de março de 2021, e através do Mandado de Segurança de nº 0003830-63.2021.827.2700, de 31 de março último.
A informação também foi confirmada pela superintendência de gestão de recursos humanos, Andreia Claudina de Freitas Oliveira, durante a reunião do Conselho de Saúde do Estado, no qual faz parte da composição dos membros o presidente Manoel Pereira de Miranda, e o vice-presidente, Raimundo Morais.
Conforme o Manoel Miranda esses vencimentos são direitos legais e adquiridos dos servidores. “O SINTRAS insiste nas cobranças em todos os meios legais para garantir e evitar prejuízos aos profissionais filiados ao sindicato”, reforça ele.
A entidade ainda informa que continuará acompanhando e se houver algum servidor sem receber irá atuar novamente no caso para que todos recebam seus valores.
O trabalho home office é tratado na Portaria do Ministério da saúde de nº 428 de 19 de março de 2020 e no Decreto Estadual do Tocantins de nº 6.072 de 21 de março de 2020 onde o governo declara estado de calamidade como consequência da pandemia da Covid-19.
