A Proposta de emenda Constitucional (PEC) 32/2020 apresentada pelo governo federal exclui vários direitos adquiridos pelos servidores públicos. Sintras avalia como um retrocesso na carreira do funcionalismo público, nas conquistas e direitos adquiridos legalmente pela categoria.
A Pec 32/20 está no forno da câmara federal prestes a incluírem na pauta para votação. E as entidades de classe convocarão a categoria nos próximos dias para protestar contra a aprovação da emenda constitucional.
Para o sindicato, o extermínio dos direitos dos servidores começa pelo fim da estabilidade permitindo a expansão de contratações em cargos eleitoreiros. E submetendo os servidores a uma carreira no serviço público, mas similar do setor privado, sem nenhuma segurança no regime contratual.
As novas regras trazem ainda a exigência de “vínculo de experiência” de no mínimo dois anos para os futuros concursados.
A direção do sindicato informa que não é contra reformas, desde que propõe otimizar os serviços ofertados no sistema de saúde, incluindo garantias de melhores condições de trabalho para os servidores e mantendo seus direitos já garantidos.
As medidas da Pec também ferem o princípio da igualdade, ignorando o tratamento isonômico não incluindo nas novas regras os servidores dos Ministérios Públicos, jurídicos e militares.
Para o presidente do Sintras, a reforma administrativa do governo federal só desvaloriza o funcionalismo público. “Vai acabar com Licença prêmio, estabilidade, triênio, reajustes, retroativos e tantos outros direitos garantidos na esfera federal, estadual e municipal”, afirma Manoel Pereira de Miranda.
O que poderia ser feito é a regulamentação da avaliação de desempenho, isso sim, seria uma proposta viável e necessária, acrescenta Miranda.
