Sintras informa que a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15/12), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
A PEC 390/14, cujo primeiro signatário é o deputado André Figueiredo (PDT-CE), será enviada ao Senado na forma do substitutivo da comissão especial, de autoria da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O texto incorpora a maior parte da PEC 27/22, cujo primeiro signatário é o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Segundo a proposta, a ajuda da União para estados e municípios usará recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo verificados ao fim de cada ano entre os exercícios de 2023 a 2027, exceto os saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, como os relacionados à cobrança da dívida ativa.
Fundo Social
Para o pagamento dessa complementação, a PEC 390/14 permite o uso de recursos do Fundo Social criado pela Lei 12.351/10, sobre o regime de partilha para exploração do petróleo do pré-sal, sem prejuízo da parcela do fundo reservada para a área de educação.
Esse dinheiro não poderá ser considerado para o cálculo da aplicação mínima em saúde pública determinado pela Constituição.
O Fundo Social é abastecido com uma parte do bônus de assinatura pago pelas petroleiras vencedoras de leilões do pré-sal, com parte dos royalties da União, deduzidas as parcelas destinadas a seus órgãos específicos, e com receita vinda da venda do petróleo da União no âmbito dos contratos de partilha.
Além de saúde e educação, o fundo também pode ser usado para outras áreas, como cultura; esporte; ciência e tecnologia; meio ambiente; e mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Para Manoel Pereira de Miranda esta aprovação é uma motivação. “Estamos acompanhando toda a movimentação e mobilizados até garantir nosso direito. Eu enquanto enfermeiro unido com os meus colegas de profissão e enquanto presidente do Sintras na defesa dos direitos dos nossos filiados profissionais da enfermagem que são dignos de um salário que atenda suas necessidades familiares, financeira e valorizando a grande responsabilidade que é cuidar de vidas” diz o presidente do Sintras.
Fonte: Com informações da Agência Câmara de Notícias
