A Secretária de Saúde ao formatar escalas dos plantonistas dos hospitais da saúde afronta a carga horária tratada na lei 3490, de 1º de agosto de 2019, excedendo as 30h semanais.
E o Sintra reage cobrando do GOVERNO o cumprimento da lei com a formatação das escalas com 9 plantões para o mês de fevereiro, 10 para os meses de abril, junho, setembro e novembro. E no máximo 11 plantões para os meses de 31 dias.
O sindicato ratifica que a lei 3490/2019 foi resultado de extensos debates com o governo, pares da Assembleia legislativa, equipes técnicas da SES para regulamentar o número de plantões evitando exceder as 30 horas semanais, tratada no plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos servidores da saúde do Estado do Tocantins.
Após publicação da lei, a SES cumpriu cerca de 1 ano o ditado da lei, e agora volta a dizer que o cumprimento está contradizendo com a redação da legislação. Com isso gerando um prejuízo aos servidores que terminam sendo obrigados a cumprir um plantão a mais na escala.
Para solucionar essa interpretação errada da equipe técnica da secretara de saúde o SINTRAS solicita ao governo que seja feita a alteração na redação da lei tornando-a mais clara para formatação das escalas.
O sindicato também reivindica alteração no artigo 23 da lei 2670/2012, para contemplar os servidores da assistência farmacêutica com a carga horária das 30h.
As demandas foram formalizadas ao governador Wanderlei Barbosa através do expediente nº 018/2022, desta segunda-feira, 31.
