Após publicação de cartilha publicando o entendimento do Governo do Tocantins sobre concessão de direitos dos servidores públicos da saúde em período eleitoral, o SINTRAS reivindica ao governador Wanderlei Barbosa que reveja decisões infundadas e conceda progressões e data-base dos servidores.
Segundo as regras eleitorais na Lei 9507/1997 no artigo 73 diz que “São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”; e trata ainda: “a proibição abrange a fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que EXCEDA a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral, a partir do prazo estabelecido no art. 7º desta lei e até a posse dos eleitos.
Com base nesta legislação, a entidade diz que o governo contradiz em suas deliberações. E tratando da base-base o Sintras aponta que o relatório de gestão fiscal publicado no Diário Oficial do Estado de nº 5.858, de 27 de maio de 2021, que trata o índice atual da LRF é de 40,31% estando ABAIXO do limite prudencial que é de 44,10% demonstrando que nada excede a capacidade financeira do Estado.
E sobre a evolução funcional nada mais é do que o enquadramento dos servidores em nível ou referência superior após cumprir os requisitos ditados na lei 2670/2012.
Portanto o sindicato ratifica após consulta ao departamento jurídico que acerca da concessão e implementação das evoluções funcionais dos servidores que antecede as eleições majoritárias para governador do Estado NÃO há vedação imposta pelas regras legislativas vigentes.
Após pontuar o que trata de fato a legislação, o sindicato solicita que o governo reveja suas deliberações e faça a concessão e implementação das progressões, tenha agilidade nas publicações dos Atos de aptidão para progressão vertical e horizontal, incluindo a dos aposentados, e a lista dos inaptos.
O presidente do Sintras enfatiza que “progressão é um ato individual do servidor, mas pode ser publicado de forma coletiva. Há tempos que os servidores estão sem progressão. Agora que está na lei o direito de implantação até 2020 não é justo que esse direito seja retirado. Conclamo ao governador pelas publicações urgente”, diz ele.
