Na minuta de proposta de Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, do governo do Estado, o Sintras propõe criação da aposentadoria especial com no máximo 25 anos quando comprovada exposição a agentes nocivos à saúde. O sindicato protocolou o documento nesta terça (02/05) para o governador Wanderlei Barbosa que também foi assinado por outras entidades sindicais.
Conforme o sindicato para requerer a aposentadoria especial é necessário tempo mínimo de 15 anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, e quando for comprovado a exposição de até 15 anos, 20 anos ou 25 anos observando demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
Além da criação da aposentadoria especial, as entidades sindicais também reivindicam a redução do pedágio (que é o acréscimo de tempo de trabalho antes de alcançar o direito de requerer a aposentadoria) para no máximo 20%. Também propõe um período de carência de no mínimo 1 ano para os servidores que já aguardam a aposentaria para que estes não tenham prejuízos no processo.
Outras mudanças tratam a questão da pontuação para passar a valer a partir de janeiro de 2025 e 2026. E indica também que a soma dos pontos (cálculo da idade mais a contribuição) seja feita uma redução nos valores requisitados para aposentadoria.
A defesa do Sintras para estes servidores que atuam como agentes de endemias, radiologistas e outros casos afins que durante o exercício da profissão ficam expostos a agentes químicos, físicos e biológicos merecem uma aposentadoria especial para evitar que no período de gozar sua aposentaria legal estejam com a saúde preservada de enfermidades decorrentes dos produtos químicos utilizados durante o laboro.
Para o presidente do Sintras é fundamental garantir na reforma previdenciária todos os direitos amenizando os impactos negativos na vida dos servidores. “Destaco aqui a necessidade desta prerrogativa firmada na legislação, muitos servidores ficam expostos aos agentes prejudiciais à saúde, inclusive agentes cancerígenos. É mais do que justo regulamentar este direito na legislação para o servidor não precisar entrar na via judicial e comprovar que tem direito a uma condição diferenciada e necessária para requerer a aposentadoria especial”, afirma o presidente Manoel Pereira de Miranda.
As entidades sindicais agora aguardam abertura de diálogo com o governador antes do envio da proposta para a Assembleia Legislativa.
