O Diário Oficial desta segunda (29) traz o decreto do governador do Estado autorizando a concessão administrativa de progressões funcionais a servidores públicos, civis e militares, conforme o art. 5° da Lei Estadual no 3.901, de 31 de março de 2022.
O decreto Nº 6.629, de 26 de maio de 2023, diz que o Chefe do Poder Executivo poderá ajustar os cronogramas de concessão, implementação e suspensão administrativa das progressões horizontais e verticais dos servidores públicos, conforme a capacidade econômico-financeira do Estado.
Também ratifica a portaria que a quitação do passivo retroativo das progressões a conceder e concedidas, aos servidores que atenderam todos os requisitos no período de 1° de janeiro até 31 de dezembro de 2021, e será pago em 36 parcelas mensais na folha de pagamento, na forma da
alínea “f” do inciso I do art. 4o da Lei Estadual no 3.901/2022.
O Sindicato dos trabalhadores em saúde do Tocantins (SINTRAS-TO) informa que o sindicato está acompanhando e cobrando diariamente que estas implementações cheguem logo no contracheque dos servidores da saúde. "É direito do servidor que já atendeu todos os requisitos garantindo suas progressões. O Estado só tem que cumprir a parte dele", disse o presidente Manoel Pereira de Miranda.
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