No documento protocolado nesta quinta-feira, 25, ao chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, o Sintras/TO requer que o governo autoriza a publicação dos atos dos servidores da saúde aptos a progressão horizontal e vertical referente ao interstício 2022 e 2023. Sindicato ressalta que o atual governo não pagou, até o momento, nenhuma progressão referente ao interstício no período da sua gestão.
O presidente do Sintras/TO, Manoel Pereira de Miranda, ressalta que o governo deve continuar pagando as progressões para limpar esta pauta. “Queremos que o Estado atualize esses pagamentos concedendo as progressões conforme garante a lei 2670/2012. Servidores da saúde no Tocantins não sabem o que é receber uma progressão atualizada há muito tempo, o que vem gerando perdas irreparáveis no seu orçamento financeiro”, pontuou o sindicalista.
A entidade sindical conta ainda com o Comitê Gestor para orientar o governador Wanderlei que estes pagamentos não vão prejudicar o financeiro do Estado, porque foram apontados como prioridades na Lei de Diretrizes Orçamentaria para o ano de 2024. Com isso, as progressões dos servidores podem ser processadas, publicadas e devidamente implementadas pelo Estado, pois tem margem no orçamento, garantindo ainda estar em dia com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Reajuste dos 25%
Outra demanda ressaltada no documento é a implementação do reajuste dos 25% para os servidores da saúde. Demanda também de anos que o Estado do Tocantins ainda não zerou a dívida com os servidores e o sindicato requer este pagamento.
Para discutir o assunto e conferir a Decisão Proferida do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n° 4013/TO, o governador Wanderlei Barbosa instituiu no ano passado o Comitê Executivo, em 10 de março de 2023, através do Decreto n° 6.591. Sintras é membro do Comitê e cobra o andamento das discussões para definir os pagamentos.
