O Governo do Estado estendeu o prazo para o envio da declaração de bens e valores após o Sintras solicitar a prorrogação do prazo que terminaria nesta terça, 02. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição dessa segunda-feira, 1° de julho.
Conforme a Secretaria da Administração (Secad), a declaração tem o objetivo principal assegurar a transparência na função pública, prevenindo e coibindo possíveis atos de corrupção e é obrigatória para os agentes públicos efetivos, comissionados ou contratados.
A declaração é feita no portal de Serviços do Tocantins, o PRONTO e/ou através da cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) apresentada à Receita Federal.
A obrigatoriedade orientada pelo Governo Estadual segue a Instrução Normativa Conjunta Secad/CGE/ATI nº 08/2024. E ainda em conformidade com o Decreto nº 6.549 de 13 de dezembro de 2022, em consonância por leis federais e estaduais.
O presidente do Sintras-TO, Manoel Pereira de Miranda, diz ser conveniente a extensão do prazo. “Muitos servidores procuraram o sindicato para esclarecer sobre a obrigatoriedade e como fazer, por isso solicitamos a prorrogação do prazo”, explicou ele informando ainda que o sindicato continua dando suporte para os que ainda tem dificuldade.
