O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Tocantins (SINTRAS-TO) visando garantir o pagamento dos 25% aos servidores e trabalhadores da saúde no Estado, emitiu uma solicitação de audiência para o governador Wanderlei Barbosa para tratar da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4013). E na ocasião, discutir a forma e prazo a ser implementado nas tabelas financeiras dos servidores que tenham garantidos em Lei. O documento foi encaminhado nesta terça-feira, 17.
Conforme o presidente do Sintras-TO, Manoel Pereira de Miranda, não tem porque o Governo continuar protelando e adiando a concessão deste pagamento. “Já encaminhamos o ofício, aguardamos o agendamento da reunião o mais breve possível para resolver esta demanda que vem se arrastando a anos e só gerando prejuízos aos servidores. Isso demonstra falta de respeito do Governo com a categoria. Desinteresse em conceder um direito já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal”.
Entenda a Ação
Os 25% foi concedido pela Lei de nº 1.861/2007 que gerou o direito aos servidores empossados antes do ano de 2010. Mas o governo negou esse direito aos servidores efetivos que tomaram posse posteriormente. Tomando conhecimento do fato na época, o sindicato entrou com a ação para garantir os referidos valores a categoria.
O Sintras-TO defende que o percentual de 25% deve ser integralmente incluído nos salários dos servidores, e não apenas em valores atrasados. Seja implementado de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Comitê
Em 1º de março de 2023 foi criado um comitê para discutir a decisão do Supremo Tribunal Federal referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4013/TO. A formação do comitê foi publicada no Diário Oficial do Estado (Doe) nº 6280. Inicialmente, o comitê era composto por representantes das secretarias da Fazenda, Planejamento e Orçamento, Administração, Saúde e o do IGEPREV, sendo coordenado pela Procuradoria Geral do Estado. Após o Sintras-TO solicitou sua inclusão para fazer parte do Comitê, para representar a categoria dos trabalhadores em saúde.
